Termos e Condições
Este é um resumo informativo em português. O documento juridicamente vinculante, regido pela lei argentina, é a versão em espanhol.
1. O que é a Interpatagonia Rent a Cars
Interpatagonia Rent a Cars é um diretório/intermediário digital que conecta locadoras de veículos com pessoas interessadas em alugar um veículo. Interpatagonia Rent a Cars não aluga veículos, não é parte do contrato de aluguel e não gerencia o pagamento da reserva nem a entrega ou devolução do veículo. O contrato de aluguel é celebrado exclusivamente entre a empresa e o cliente, fora da plataforma.
2. Obrigações das empresas cadastradas
- Manter vigente o seguro de responsabilidade civil exigido pela Lei Nacional de Trânsito 24.449 da Argentina e, quando aplicável, a habilitação municipal/provincial para a atividade de aluguel de veículos.
- Publicar informações verdadeiras e atualizadas sobre os veículos, preços de referência e condições do serviço.
- Responder às consultas recebidas pela plataforma e comunicar ao cliente, antes de confirmar a reserva, as condições específicas do aluguel: franquia, caução, política de quilometragem, idade mínima do condutor, documentação exigida e quaisquer custos adicionais.
- Aceitar estes Termos e Condições ao se cadastrar.
3. Informações para quem consulta um veículo
As condições concretas do aluguel (seguro, franquia, caução, quilometragem, requisitos do condutor, política de cancelamento) são definidas por cada empresa, não pela Interpatagonia Rent a Cars. Antes de confirmar uma reserva, verifique essas condições diretamente com a empresa. A Interpatagonia Rent a Cars não verifica a existência, o estado nem a documentação dos veículos publicados além dos dados que a empresa informa em sua conta.
4. Comissão
Interpatagonia Rent a Cars cobra das empresas cadastradas uma comissão de 10% sobre o valor de cada reserva concretizada a partir de uma consulta originada na plataforma. Essa comissão é liquidada entre a Interpatagonia Rent a Cars e a empresa fora da plataforma (a plataforma, por ora, não processa pagamentos entre empresa e cliente).
5. Limitação de responsabilidade
Interpatagonia Rent a Cars não é responsável pelo estado mecânico ou legal dos veículos publicados, por acidentes, sinistros, descumprimentos contratuais entre a empresa e o cliente, nem pelas condições combinadas entre eles fora da plataforma. A empresa é a única responsável perante o cliente pelo veículo alugado e sua cobertura de seguro.
6. Dados pessoais
Os dados que empresas e clientes informam no site (nome, e-mail, telefone, mensagens de consulta) são usados exclusivamente para colocar as partes em contato e para a gestão da conta. Não são vendidos nem cedidos a terceiros, salvo exigência legal.
7. Lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Argentina. A versão em espanhol prevalece em qualquer disputa legal.